Última atualização: 28 de abril de 2025

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11. Legislação Aplicável e Foro

11.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
11.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.